LGPD
Recursos de apoio à conformidade, papéis de responsabilidade e boas práticas adotadas.
Controlador dos dados
O escritório de advocacia cadastrado é, em regra, o controlador dos dados inseridos na plataforma. Isso inclui a definição da finalidade do tratamento, da base legal aplicável e do conteúdo cadastrado.
Operadora dos dados
A plataforma atua como fornecedora tecnológica e, em regra, como operadora dos dados. Ela processa informações conforme o uso do sistema pelo escritório e fornece recursos técnicos de armazenamento, organização, segurança e controle de acesso.
Categorias de dados
Os dados podem incluir clientes, processos, documentos, informações financeiras, tarefas, agenda, dados de contato, registros de uso, permissões e informações cadastrais do escritório e de seus usuários.
Responsabilidades da Plataforma
A plataforma fornece recursos tecnológicos para gestão jurídica, armazenamento, organização e controle de informações. A plataforma compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, vazamento ou uso indevido, incluindo controle de acesso, segregação de dados por escritório, logs e boas práticas de segurança.
Responsabilidades do Escritório
O escritório é responsável pelos dados pessoais inseridos na plataforma, pela definição da finalidade do tratamento, pela base legal aplicável, pela veracidade das informações, pela autorização de seus usuários internos e pelo atendimento às solicitações dos titulares de dados quando aplicável.
Canal de contato
Solicitações relacionadas a dados devem ser registradas junto ao escritório controlador. Para questões técnicas da plataforma, o contato pode ser realizado pelo canal de suporte informado no sistema.
Aviso importante
Esta plataforma oferece recursos de apoio à conformidade com a LGPD, mas a responsabilidade pela adequação jurídica específica do escritório, suas bases legais, documentos, contratos e políticas internas deve ser avaliada por profissional jurídico especializado.