Termos de Uso
Condições gerais para uso da plataforma de gestão jurídica.
Papel da plataforma
A plataforma fornece recursos tecnológicos para gestão jurídica, armazenamento, organização e controle de informações. A plataforma atua como fornecedora tecnológica e, em regra, como operadora dos dados inseridos pelos escritórios.
Responsabilidade do escritório
O escritório é responsável pelos dados pessoais inseridos na plataforma, pela definição da finalidade do tratamento, pela base legal aplicável, pela veracidade das informações, pela autorização de seus usuários internos e pelo atendimento às solicitações dos titulares de dados quando aplicável.
Uso adequado
O usuário deve manter suas credenciais protegidas, utilizar o sistema apenas para finalidades lícitas e respeitar as permissões internas definidas pelo escritório. O uso indevido, tentativa de acesso não autorizado ou inserção de conteúdo ilícito poderá gerar bloqueio de acesso.
Disponibilidade e evolução
A plataforma busca disponibilidade razoável e melhoria contínua, mas pode passar por manutenções, atualizações e ajustes técnicos. Novos recursos podem ser adicionados, alterados ou removidos conforme evolução do serviço.
Aviso importante
Esta plataforma oferece recursos de apoio à conformidade com a LGPD, mas a responsabilidade pela adequação jurídica específica do escritório, suas bases legais, documentos, contratos e políticas internas deve ser avaliada por profissional jurídico especializado.